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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.070/2021, DE 2 DE JULHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 3.070/2021, DE 2 DE JULHO DE 2021.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.067/2021, de 30 de junho 2021”.

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica incluído o art. 4º na Lei Municipal nº 3.067/2021, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Cerejeiras – RO, 2 de julho 2021.

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

EDERSON LOPES

Secretário da SEMSAU

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3000, em 5 de julho de 2021. Código identificador 9503A248: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.