Secretaría Municipal de Assistência Social · 17 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 547/96
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 547/96
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, como órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência social, e fiscalizar a movimentação e ampliação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar o serviço de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - zelar pela efetivação do sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social;
XI - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - aprovar e deliberar critérios de concessão e subvenções a entidades de Assistência Social e valor dos benefícios eventuais;
XIV - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social Públicos e privados no âmbito municipal;
XV - manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição:
I - Representante do Governo Municipal;
a) representante(s) da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente;
b) representante(s) do órgão de educação;
c) representante(s) do órgão de saúde;
d) representante(s) do órgão de administração;
e) representante(s) do órgão de planejamento;
f) representante(s) do órgão de assessoria jurídica;
II - Representante(s) dos prestadores de serviços da área:
a) representante(s) de entidade de atendimento à infância e adolescência;
b) representante(s) de escolas especializadas:
c) representante(s) de abrigo;
d) representante(s) de instituições de atendimento a criança e/ou adolescentes.
III - Representante(s) dos profissionais da área;
IV - Representantes dos usuários:
a) representante(s) das entidades ou associações comunitárias;
b) representante(s) dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
c) representante(s) de portadores de deficiência;
d) representante(s) da associação de mulheres;
e) representante(s) de associações de idosos;
f) representante(s) de entidades religiosas;
§ 1º - Cada titular do COMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no COMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do COMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.
I - O representante do governo municipal serão de livre escolha pelo Prefeito.
II - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas entidades.
Art. 5º - A atividade dos membros do COMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiros é considerado serviço relevante e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do COMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III - os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do COMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - as decisões do COMAS serão consubstanciadas em resoluções.
VI - O Presidente do COMAS será eleito pelos seus membros.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O COMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente e por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do COMAS as instituições, formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos;
Art. 9º - Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria da Assistência Social.
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência social, com objetivo de atender aos carentes decorrentes da ação de município no que lhe for aplicável conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de programas que visem:
I - O enfrentamento da pobreza;
II - A proteção a família, a maternidade, a adolescência e a velhice;
III - A promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração a vida comunitária.
Parágrafo único - Os programas de atendimento a infância e a adolescência, no que couber serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 15 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão sumetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Assistência social ou equivalente.
Art. 18 - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente, além de outras especificadas em Leis ou Decretos:
I - Gerir o fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de ampliação de seus recursos conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de Receita e Despesa do Fundo;
IV - Encaminhar a Contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo;
VI - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VII - Coordenar os Recursos Sociais;
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 19 - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamentos da Seguridade Social da União e dos Estados;
II - Os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo;
V - Doações feitas em espécie diretamente ao Fundo;
VI - Dotações orçamentárias próprias;
VII - Doações estrangeiras.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo deverão ser depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação;
II - Da prévia aprovação da Secretaria Municipal de Assistência e do COMAS.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL
Art. 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao principio da unidade.
Art. 21 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 22 - A contabilidade será organizada de forma permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitente e subsequente, e informar, apropriar e apurar custos de serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 23 - A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura.
§ 1º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 24 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 25 - O Prefeito Municipal baixará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e o regulamento de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 537/96 de 24 de janeiro de 1996.
Cerejeiras-RO., 26 de abril de 1996.
ONÉZIO FLORÊNCIO CHAVES
Prefeito Municipal
DR. LUCIR LUIZ MAZUTTI
Procurador Geral