secretaria municipal de agricultura e meio ambiente · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.264/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.264/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 843.436,68, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 843.436,68, (oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais, sessenta e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07– Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Presidente
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.1.020000 – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1700 - Rec. Outras Transf. Convênios/União
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................... R$ 480.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................ R$ 363.436,68
Valor Total ................................... R$ 843.436,68
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio Plataforma +Brasil nº 898571/2020 do Ministério da Defesa – Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, Fonte: 1700 - Rec. Outras Transf. Convênios/União, no valor de R$ 480.000,00 e por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 307.274,68 e Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 56.162,00:
07– Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Presidente
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.2.030000 – Preservação e Conservação Ambiental
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (91)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 56.162,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda