Secretaría Municipal de Finanças · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.228/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.228/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 108.346,50, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 108.346,50 (cento e oito mil, trezentos e quarenta seis reais, cinquenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.01 – Gabinete do Secretário (a)
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220003 – Gestão da Política de Controle e Fazendária
041220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.30.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências Convênios/Estado
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ......................... R$ 96.222,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1501 – Rec. Livres/Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................ R$ 12.124,50
Valor Total ............ R$ 108.346,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro de recursos não utilizados provenientes das transferências realizadas dos: Convênio nº 003/2019/PROJUR/DETRAN-RO, Convênio nº 048/2019/PJ/DER, Convênio nº 254/PGE-2020, Convênio nº 293/PGE-2020 E Convênio nº 022/2020/FITHA, Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências Convênios/Estado e Fonte: 1501 – Rec. Livres/Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 108.3463,50, conforme Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 – Rec. De Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 13 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Administração e Planejamento