Secretaría Municipal de Saúde · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.353/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.353/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
17 – Saneamento
17.512 – Saneamento Básico Urbano
17.512.0022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
17.512.002.2084.0000 – Manutenção Da Rede De Esgotamento Sanitário
3.3.90.39.00 – Outro serviços terceiros pessoa jurídica........................................... R$ 48.000,00
Fonte: 2.500Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recurso
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64:
“I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde