Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.098/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.098/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.082,21, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.082,21 (Duzentos e oitenta e três mil, oitenta e dois reais, vinte e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Sec. Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.1.035000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (249)
Fonte: 1000 – Recursos Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor ......................................... R$ 283.082,21
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme anexo V do Relatório de Gestão Fiscal-Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda