Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.191/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.191/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando vidas através do conhecimento
12.361.0008.2041.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.46.00 - Auxílio - Alimentação (187) ......................R$ 900.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.365 - Ensino Infantil
12.365.0008 - Saber em Ação - Transformando Vidas Através do Conhecimento
12.365.008.2039 - Reforma das Escolas Municipais
12.365.0008.2039.0001 - Educação Infantil - Creche
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (175) ............................. R$ 900.000,00
Fonte de Recursos: 25.1.500.1001 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observando as disposições legais aplicáveis e os limites orçamentários estabelecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
( Assinado Digitalmente)
NEURIAN DE SOUSA PIAIA
Secretária Municipal de Educação.
(Assinado Digitalmente).