Secretaría Municipal de Educação · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.206/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.206/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.063,50, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 203.063,50 (duzentos e três mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.1.088000 – Material Pedagógico Atitude Saudável
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1344)
Fonte: 1701 –Convenio estadual
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 192.910,33
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1345)
Fonte: 1500 – Recursos livres – não vinculados de imposto
Desdobramento: 1001 – Despesa com Manutenção e desenvolvimento
Valor .............................. R$ 10.153,17
Total ......................... R$ 203.063,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Convênio nº. 453/PGE-2021 - Aquisição Material Pedagógico Atitude Saudável, fonte: 1701 – Convenio estadual, Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 192.910,33, e Inciso III, da Lei Federal 4.320/64 e Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1500 – Recursos livres – não vinculados de impostos, Desdobramento: 1001 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 10.153,17:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.088000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (121)
Fonte: 1500 – Recursos livres – não vinculados de imposto
Desdobramento: 1001 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................... R$ 10.153,17
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 12 de Maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda