Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.929/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.929/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 204.100,00 (duzentos e quatro mil e cem reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra-estrutura Urbana.
154510003 – Infra-estrutura Urbana
154510003.1.034 – Construção do Palco e Arena EXPOCER
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor............. R$ 4.100,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios
Valor.............. R$ 200.000,00
Total............. R$ 204.100,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente demonstrativo do excesso de arrecação do Convênio nº 002/2010 SUFRAMA, e por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal