gabinete da prefeita · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.292/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.292/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização da Baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis do Município e, dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Setor de Patrimônio realizar a BAIXA de Bens Móveis Inservíveis, constantes no Anexo I, por não possuírem mais condições de uso/conserto e, portanto, não atendendo mais a finalidade a que se destinam.
Art. 2º Os bens a serem dadas as baixas foram considerados imprestáveis no levantamento feito pela Comissão para Promover Inventário Anual Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis e Inventário do Almoxarifado do Exercício de 2022, nomeada através do Decreto nº 410 de 07 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município