Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012
LEI MUNICPAL 2035/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL 2035/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Julho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.151,11 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta e um real e onze centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
06.01 – Gabinete do Secretário.
12 – Educação
12361 – Educação Infantil
123650006 – Rede Básica de Ensino
123650006.2.018 – Manutenção do PNAEF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (503)
Valor............. R$ 18.419,41
123650006.2.020 – Manutenção do PENAC
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (520)
Valor............. R$ 5.444,90
123650006.2.021 – Manutenção do PNAEP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (525)
Valor............. R$ 6.286,80
123620007.2.024 – Manutenção do Transporte escolar Ensino Médio
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro - Próprio
Valor............. R$ 35.000,00
Total ............ R$ 65.151,11
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do Convenio merenda Escolar/PENAC/PENAF/PENAEC do Ministério da Educação conforme Demonstrativo em anexo e excesso de arrecadação de Janeiro a Junho de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal