Secretaría Municipal de Finanças · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.323/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 3.323/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, para o exercício de 2.023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2.023, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 81.304.589,44 (oitenta e um milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais, quarenta e quatro centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
Art. 3o As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 2 da Lei 4.320/64 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
84.327.195,14
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
12.634.650,69
Receita de Contribuições
1.655.492,51
Receita Patrimonial
22.897,46
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
69.871.515,04
Outras Receitas Correntes
142.639,44
2 – RECEITAS DE CAPITAL
6.308.696,08
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
6.308.696,08
Outras Receitas de Capital
0,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
Receita de Contribuições
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
(9.331.301,78)
(-) Outras Deduções
(0,00)
(-)Dedução para o Fundeb
(9.331.301,78)
TOTAL
81.304,589,44
Art. 4o A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Receita Segundo as Categorias Econômicas.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 81.304.589,44 (oitenta e um milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais, quarenta e quatro centavos), desdobradas nos termos da Lei nº 4.320/64, conforme o Anexo 2 - Despesas Segundo as Categorias e de acordo com o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
71.605.752,53
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
34.125.184,89
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
96.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
37.384.567,64
4. DESPESAS DE CAPITAL
9.548.836,91
4.4 – Investimentos
9.148.836,91
4.6 – Amortização da Dívida
400.000,00
4.6 – Amortização da Dívida – RPPS
0,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
9.9 - Reserva de Contingência – Executivo
150.000,00
9.9 - Reserva de Contingência – Emendas Indiv.
0,00
9.9 – Reserva de Contingência – RPPS
0,00
TOTAL
81.304.589,44
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023.
Art. 7o Os programas propostos em Assembleia Geral do Orçamento Participativo constante na Ata de Reunião de número 001/2022/COP e 002/2022/COP estão assegurados no Orçamento para o exercício de 2.023, conforme documentos anexos.
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8o A Despesa Total fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 2 da Lei 4.320/64 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas e Anexo 6 da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho, em anexo a esta Lei. As Despesas estão detalhadas no anexo 6 da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho e no Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
I – Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos: Anexo 1 - Dem. da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, da Lei 4.320/64; Anexo 2 - Receitas Segundo as Categorias Econômicas, da Lei 4.320/64; Anexo 7 - Dem. das Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e O. E. da Lei 4.320/64; Anexo 8 - Dem. da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, da Lei 4.320/64 e Anexo 9 - Dem. da Despesas por Funções, da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9o As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de credito que ainda não celebrados fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Ficam autorizados, nos termos da Constituição Federal:
– Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 6,00% (seis por cento) da sua despesa total fixada, no limite dos valores por Unidade Gestora, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
– Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 6,00% (seis por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
III – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoriade programação, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
IV – contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, através de critérios a serem estabelecidos por Decreto Municipal, nos termos da Lei Complementar 101/2.000;
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e utilização dos saldos das reservas de contingências por redução de dotação, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
§ 3o As alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei deverão ser comunicadas ao Poder Legislativo de imediato para o competente registro.
Art. 12 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 11, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas e efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023.
Art. 14. Fica aprovada a Revisão e Alteração do Plano Plurianual 2.022/2.025 para o exercício de 2.023.
§ 1º Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2.022/2.025 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 16. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras, 29 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
CARLA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal Interina de Administração e Planejamento