Secretaría Municipal de Educação · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.266/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o processo de escolha das funções gratificadas de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico, mediante processo seletivo simplificado, atendendo critérios técnicos, no âmbito do sistema de ensino municipal de Cerejeiras-RO.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º A concessão das funções gratificadas de Diretor Escolar, Vice- Diretor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico, no âmbito das escolas e creches públicas municipais de Cerejeiras-RO, será efetuada nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando à composição do Banco de Gestores Escolares.
Parágrafo único. O processo de seleção por competência de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico ocorrerá de forma simultânea nas instituições de ensino da rede pública municipal, conforme necessidade e o interesse da Administração Pública, mediante publicação de edital.
Art. 2º As funções de Direção, Vice Direção, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica de unidades escolares serão exercidas por servidores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com jornada de 30 ou 40 horas semanais e que já cumpriram o estágio probatório, sendo que para direção e vice - direção deverão ter o mínimo de dois anos de docência, nos termos do respectivo plano de carreiras.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Art. 4º O edital da seleção pública simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Parágrafo único. A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no processo seletivo para as funções de Diretor Escolar, Vice- Diretor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico, exceto nas escolas e creches com menos de 400 (quatrocentos) alunos, onde não haverá a função de Vice- Diretor Escolar.
Art. 5º A seleção descrita no artigo 1º desta Lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.
Art. 6º Os candidatos serão selecionados através de, no mínimo, uma prova escrita objetiva e avaliação de títulos.
Art. 7º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas serão nomeados para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução na mesma unidade de ensino.
Parágrafo único. É vedada, no processo seletivo de que trata esta lei, que um mesmo candidato concorra a mais de uma função, devendo ser considerada, caso seja realizada mais de uma inscrição, a inscrição mais recente.
Art. 8º São requisitos para concorrer às funções de Diretor Escolar, Vice- Diretor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico:
– ser brasileiro nato ou naturalizado;
– estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
– não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
– apresentar certidão negativa de condenação por ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública;
– possuir graduação em pedagogia, normal superior ou outra licenciatura na área educacional, com pós-graduação específica para o exercício da função de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição;
– ter experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício de docência/ Gestão Escolar, para os cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico;
– ter cumprido o estágio probatório;
– não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.
Art. 9º O edital de processo seletivo poderá prever critérios diferenciados de avaliação para a função de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar.
Art. 10. O candidato aprovado fora do número de vagas na seleção pública simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possuirá direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria Municipal da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.
Parágrafo único. Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para as funções gratificadas de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico.
Art. 11. Ao ser nomeado na função gratificada, o candidato assinará Termo de Compromisso para o cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, devendo observar as especificidades de cada creche/escola, comprometendo-se na elevação do índice de desempenho do IDEB e IDERO e redução da taxa de reprovação e distorção em idade/série.
Art. 12. Caso não haja candidatos interessados ou que não preencham as exigências desta Lei, os Diretores Escolares, Vice-Diretores Escolares, Orientadores Educacionais e Coordenadores Pedagógicos serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal, respeitando as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 13. São atribuições do Diretor Escolar, além de outras previstas em lei e regulamentos:
– cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, bem como da legislação vigente;
– responsabilizar-se pela viabilização, construção, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar, propiciando a participação coletiva de representantes e segmentos que constituem a comunidade escolar;
– responder e representar legalmente perante os órgãos do sistema educacional, à mantenedora e outros;
– informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;
– notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido por lei;
– resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando necessário, antes de recorrer ao órgão superior;
– elaborar e cumprir o calendário escolar conjuntamente com a equipe gestora, zelando sempre pelo cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos;
– fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de trabalho;
– comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões que fujam à sua competência;
– solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola; XI – vistar os livros da escola e outros documentos;
– promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos no trabalho escolar;
– apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas voluntárias e outras possibilidades;
– definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da unidade, com os demais membros da equipe;
– avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos mesmos;
– atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de ação educacional;
– estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme legislação vigente;
– tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no âmbito da escola;
– verificar a presença e ausências dos servidores lotados na unidade de ensino, comunicando qualquer irregularidade à Secretaria Municipal de Educação;
– prestar, sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos estudantes;
– propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;
– comunicar à Secretaria Municipal de Educação a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;
– dar ciência à Secretaria Municipal de Educação dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na unidade de ensino;
– elaborar o calendário escolar observando sempre o oficial da Secretaria Municipal de Educação, enviando para apreciação da Secretaria, horários e realizar distribuição de carga horária dos professores, conjuntamente com o setor pedagógico docente da secretaria;
– conferir e assinar as folhas ponto dos servidores lotados na unidade de ensino, aceitando ou não as justificativas de atrasos e ausências;
– aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático proposto pelos professores;
– estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e funcionamento da escola;
– promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
– responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
– zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
– distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às necessidades da unidade de ensino;
– autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas, como também, rubricar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
– informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;
– cumprir as competências gerais e específicas das dimensões: político-educacional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal/relacional da matriz de competências do Diretor Escolar do CNE;
– cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Educação ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Ao Vice-Diretor Escolar compete, além das funções compartilhadas com o diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 14. Ocorrendo a vacância da função de Diretor Escolar, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor Escolar, sendo que a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Executivo Municipal, nomeará um Diretor Escolar daqueles que estão na lista de selecionados.
Art. 15. Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor Escolar, a Secretaria de Educação, juntamente com o Executivo Municipal, nomeará um Vice- Diretor Escolar daqueles que estão na lista de selecionados.
Art. 16. A destituição do Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar somente poderá ocorrer quando for averiguada a ocorrência de atos que não condizem às funções e comprovado no processo administrativo disciplinar, observado os critérios:
– não for cumprida decisão irrecorrível oriunda do Conselho Escolar, amplamente discutida e democraticamente definida, desde que observada a legalidade;
– não cumprirem as atribuições da função, conforme descrito no Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado no ato da nomeação;
– em casos de insubordinação hierárquica;
– seja comprovada, a irresponsabilidade do Diretor em questões que prejudiquem a normalidade das atividades escolares;
- faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a
função;
– faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos
demais aspectos que envolvem a gestão escolar; VII – desídia no exercício da função;
VIII – assédio moral no ambiente de trabalho, caracterizado por várias ações executadas, como: violência psicológica, constrangimento, humilhação, perseguição e quando for comprovado abuso de poder entre outros previstos em leis.
Art. 17. São requisitos para o exercício da função de Coordenador Pedagógico:
– saber liderar;
– incentivar o trabalho coletivo e interdisciplinar; III – inovar em estratégias de ensino;
IV – avaliar o desempenho escolar de alunos.
Art. 18. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
– atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;
– orientar o trabalho dos demais docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso, propiciando suporte pedagógico e formativo com os novos componentes do currículo;
– ter como prioridade o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais didáticos, impressos ou os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela Secretaria da Educação; IV – coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação, principalmente nas atividades e metas do Plano de Melhoria de Resultados;
– relacionar-se com os demais profissionais da escola de forma cordial, colaborativa e solícita, apresentando dinamismo e espírito de liderança, trabalhar em equipe como parceiro, tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que assegurem:
a participação proativa de todos os professores, nas horas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas, promovendo a divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem sucedidas, em especial as que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola;
a análise de índices e indicadores externos de avaliação de sistema e desempenho da escola, para tomada de decisões em relação à proposta pedagógica e a projetos desenvolvidos no âmbito escolar;
a análise de indicadores internos de frequência e de aprendizagem dos alunos, tanto da avaliação em processo externo, quanto das avaliações realizadas pelos respectivos docentes, de forma a promover ajustes contínuos das ações de apoio necessárias à aprendizagem;de aula;
atualizar e trazer novidades para os professores implementarem nas salas
e) conversas individuais com educadores que precisam de auxílio paramelhorar as aulas e as formas de avaliação;
reuniões entre professores da mesma série para trocas de experiências e discussões sobre possíveis melhorias nos resultados;
encontros com pais para definir quais decisões tomar com o intuito de melhorar o relacionamento e a interação dos filhos na classe;
– organizar registros como:
documentação das anotações dos professores;
cadernos de chamadas, sejam eles físicos ou digitais;
portfólios dos alunos;
orientação e revisão do planejamento de aula dos educadores;
revisão e promoção de debates sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola.
Art. 19. São requisitos para o exercício da função de Orientador Educacional:
I – ser articulador do projeto político pedagógico, coordenando e/ou participando de todos os momentos de discussão coletiva da escola, contribuindo com seu conhecimento, com sua especificidade, na práxis da instituição escolar.
Art. 20. São atribuições do Orientador Educacional:
– contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;
– mobilizar os professores para a qualificação do processo ensino aprendizagem, através da composição, caracterização e acompanhamento das turmas, no horário escolar;
– considerar, nas questões curriculares, as condições materiais de vida dos alunos (compatibilizar trabalho-estudo), influindo junto aos funcionários da escola, no sentido de que, estes, se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos;
IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV – realizar outras atividades correlatas com a função.
Art. 21. O disposto nesta Lei se se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Poder Público Municipal e os que forem criados após a publicação desta lei.
Art. 22. Fica permitida a participação dos atuais Diretores, Vice-Diretores, Orientadores Educacionais e Coordenadores Pedagógicos no processo seletivo de que trata esta Lei, desde que atendidos os critérios legais.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante decreto.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 14 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica