Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.219/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.219/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o cargo comissionado, conforme quadro abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
06.0.10
CC - 04
Diretor da Fábrica de Manilhas
01
Parágrafo Único. As atribuições inerentes ao cargo ora criado serão delimitadas em anexo.
Art. 2º Fica acrescentada na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, a quantidade de vagas para o seguinte cargo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
09.0.10
CC - 10
Assessor – de Secretaria/ Cuidador Social
06
Art. 3º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados constantes nos quadros abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
06.0.07
CC - 07
Chefe de Jardinagem
01
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE – SEMAGRI
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
07.0.03
CC - 10
Assessor - SEMAGRI
01
Art. 4º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de “Assessor de Departamento” para CC – 07, passando a vigorar da seguinte forma:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO – SEMAP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
05.0.10
CC - 07
Assessor de Departamento
01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município