Secretaría Municipal de Saúde · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.441.183,84 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais, oitenta e quatro centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.441.183,84 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais, oitenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010018.2.051000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (304)
Fonte: 1600 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica
Valor .......................................................................................................... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (308)
Fonte: 1600 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica
Valor .......................................................................................................... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (309)
Fonte: 1600 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica
Valor .......................................................................................................... R$ 300.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (312)
Fonte: 1600 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor .......................................................................................................... R$ 600.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (315)
Fonte: 1600 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS
Detalhamento: 1302 – ASPS – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
Valor .......................................................................................................... R$ 141.183,84
Valor Total ............................................................................................. R$ 1.441.183,84
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021, apurado na conta 624019-0, Fonte: 1600 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS, no valor de R$ 1.441.183,84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de março de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda