Câmara Municipal de Cerejeiras · 12 de dezembro de 2018
PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.771/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.771/2018
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Av. Brasil n.º 2570 – CEP: 76997-000 - CNPJ 04.391.728/0001-42 – E-mail: camaradecerejeiras@hotmail.com
Cerejeiras, 11 de dezembro de 2.018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.771/2018
“Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2018.”
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Faz saber que a Câmara Municipal decretou E promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos servidores ativos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cerejeiras, para exercício de 2018.
Parágrafo único. O benefício que trata o caput será pago em folha complementar do mês de dezembro de 2018 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cerejeiras, previstas no exercício financeiro de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Vice- Presidente da CMC