Câmara Municipal de Cerejeiras · 14 de novembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA n°020, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras: inciso VII do art. 7º; arts.16,17,18,29; §3º do art.31, art.32; §3º e §4º do art. 41, arts.73, inciso V do art.74; arts.75,102,123 e 125 e revoga o art. 8º das Disposições Transitórias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, §2°, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Cerejeiras/RO:
Art. 1° Altera a redação do inciso VII, do art. 7° e art. 102, da Lei Orgânica de Cerejeiras, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° ...
VII- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental;
Art. 102. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil.”
Art. 2° O Título I, Capítulo V, da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Da Transição Administrativa
Art. 16-A. O Prefeito Municipal deverá entregar ao seu sucessor, no prazo de 30 dias contados da proclamação do eleito, e encaminhar em igual prazo à Câmara Municipal, um relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, inclusive quanto aos aspectos previdenciários;
processos judiciais envolvendo o Município;
termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso ambiental celebrados com órgãos competentes;
situação da dívida ativa, seu montante e medidas tomadas para seu recebimento.
Seção V
Do Direito à Informação
Art. 16-B. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das instituições públicas.
§1° São assegurados a todos, independente de pagamento de taxas:
o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior. “
Art. 3° Altera a redação do caput dos arts. 17, 18, para a seguinte:
“Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, na forma da Constituição Federal e de legislação específica, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.
Art. 18. O número de vereadores será fixado mediante Lei, respeitando a proporcionalidade em relação à população do município, observados os limites do art. 29, da Constituição Federal.”
Art.4° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 29, da Lei Orgânica:
“Art. 29. ....
Parágrafo único. A vereadora fará jus à licença gestante de 120 dias e o vereador à licença paternidade de 5 dias, podendo esta ser estendida por mais 15 dias, sem prejuízo de recebimento integral do subsídio.”
Art.5° Altera a redação do §3°do art. 31 e art. 32, da Lei Orgânica, para a seguinte:
“Art. 31. ...
......
§3° A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao das eleições para a posse de seus Membros, Prefeito e Vice-Prefeito e eleição da Mesa para o 1°Biênio e das Comissões, e para a Terceira Sessão Legislativa de cada legislatura, correspondente às eleições do 2°Biênio para a Mesa Diretora e Comissões far-se-ão dentro do 2º período legislativo da Segunda Sessão Legislativa e sua posse dar-se-á ao 1º dia do mês de janeiro subsequente, em sessão especialmente convocada, observado os demais dispositivos constitucionais.
Art. 32. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.”
Art. 6° Altera a redação dos §3° e §4°, do art. 41, da Lei Orgânica, para a seguinte:
“Art. 41........................
....................................................
§3° Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.”
Art.7° Acrescenta o art. 73-A e seus parágrafos §1º, §2º, §3°,§4º,§5º,§6º e §7º à Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar, nos termos do § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§3º As programações orçamentárias prevista no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§4º Para fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de § 5º os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §1º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 1º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”
Art. 8° Altera a redação do inciso V do art. 74, para a seguinte:
“Art. 74. ...
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
Art. 9° Altera a redação do art. 75, para a seguinte:
“Art. 75. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas nos critérios suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.”
Art. 10. Altera a redação dos arts. 123 e 125 e a da Seção VI, do Capítulo III, do Título IV, da Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Idoso
Art. 123. A Lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros e edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas consideradas com deficiência nos termos de legislação específica.
(...)
Art. 125. Aos maiores de 65 anos e às pessoas mencionadas no art. 123, é garantida a gratuidade do transporte coletivo rural e urbano na forma da Lei.”
Art.11. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2023, no que tange à alteração do art. 73 e produz efeitos imediatos quanto às alterações do inciso VII do art. 7°, arts. 16, 17, 18, 29; §3° e §4° do art. 41, inciso V do art.74; arts. 75,102, 123 e 125, e com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 as alterações do §3° do art. 31 e art.32, da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do inciso VII do art. 7°, arts. 16, 17, 18, 29, §3° do art. 31, art. 32; §3° e §4° do art. 41, art.73; inciso V do art.74; arts. 75,102, 123 e 125 e as do art. 8°, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras.
Cerejeiras, 25 de outubro de 2022.
SAMUEL CARVALHO DA SILVA
Presidente da CMC
ISAIR FRANCISCO BALDIN
Vice- Presidente da CMC
REINALDO MARTINS BRUM
1° Secretário da CMC
ELOI ANTÔNIO RONSANI
2° Secretário da CMC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2022-CMC.
Autoria: Vereadores Valdecir Sapata Jordão, Erivelton Benedicto Navarro e Reinaldo Martins Brum.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras: inciso VII do art. 7°; arts.16, 17, 18, 29; §3° do art. 31, art. 32; §3° e §4° do art. 41, arts.73, inciso V do art. 74, arts.75, 102, 123 e 125 e revoga o art. 8° das Disposições Transitórias.
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, para alterar da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, para inserir regras de transição administrativa, vedar a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cerejeiras, prevê a licença maternidade e paternidade a vereadores, atualização de termos e adequar com as normas constitucionais e infraconstitucionais e a instituição do orçamento impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo no Orçamento Anual.
Quanto à alteração do inciso VII, do art. 7° e do art. 102, é para fins de adequação aos termos utilizados pela Constituição Federal, nos moldes do art. 30, VI, que a partir da Emenda Constitucional n°053/2006 passou a adotar o termo educação infantil e não mais pré-escola.
A alteração para inserir regras de transição administrativa é para tornar mais transparente e garantir maior acesso ao prefeito sucessor acerca das informações e melhorar a gestão pública, visando garantir a eficiência na continuidade dos serviços públicos, de modo que a transição de governo não prejudique o funcionamento da máquina pública e também contemplar o direito à informação em priorizar maior participação da sociedade.
Quanto à alteração dos §3° e §4°, do art.41, é para que se adeque ao texto constitucional, considerando a contagem dos 15 dias em úteis, para o Prefeito sancionar ou vetar e também estipular como marco temporal o recebimento do veto para a Câmara iniciar a apreciação, nos termos do art. 66, §4°, da CF.
Houve a necessidade de também prevê os direitos de licença paternidade e maternidade aos vereadores, considerando que é um instrumento de proteção à primeira infância, em sintonia com a Lei Federal n° 13.257/2016.
No que tange à alteração do inciso V do art. 74, é para se adequar ao quórum de votação exigido para as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) que é simples, e o dispositivo atual exige maioria absoluta para projetos de leis de abertura de crédito suplementar e especial, dada inconsistência é necessária tal mudança e a do art. 75, é para se adequar ao prazo da Constituição, considerando o dever de o Executivo efetuar repasse ao Legislativo até o dia 20 de cada mês e não 25.
As alterações nos artigos 123 e 125 é para fins de adequação do termo, face a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) utilizar a expressão Pessoa com Deficiência e não mais pessoa deficiente, em razão de se entender que a pessoa está em uma condição limitante em virtude de obstáculo.
A previsão de revogação do art. 8°, das Disposições Transitórias, deve-se em razão de dispor Pimenteiras como Distrito e como em 1996 houve o processo emancipatório de Pimenteiras, tal previsão se torna inconsistente.
A alteração do art. 32, visa proibir a possibilidade de recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o mesmo cargo em biênios seguidos, para garantir a oxigenação do Poder e respeitar a temporariedade do mandato, como forma de primar pelo resguardo da democracia, sendo a alteração do §3° do art. 31, para as eleições dos membros da Mesa Diretora para segundo biênio no segundo ano da legislatura, passando a vigorar a partir da próxima legislatura (2025-2028).
No que tange à previsão da emenda impositiva visa satisfazer o compromisso do Poder Legislativo Municipal com o anseio daqueles que nos elegeu, além do fiel cumprimento dos princípios constitucionais e das Leis Federais, no presente caso, especificamente, da instituição do Orçamento impositivo, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 100/2019.
A Proposição a ser apreciada obriga o Poder Executivo a dar cumprimento a emendas individuais apresentadas pelos Vereadores a Lei Orçamentária Anual, na proporção e forma estipuladas na CF/88.
Caso venha a ser aprovada, os anseios dos munícipes estarão sendo cumpridos, de forma mais efetiva, uma vez que serão representados na forma de emendas pelos seus representantes deste parlamento.
Assim sendo, desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, para análise e votação desta Câmara Municipal, esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Atenciosamente,
Cerejeiras, 07 de outubro de 2022.
VALDECIR SAPATA JORDÃO
Vereador da CMC
ERIVELTON BENEDICTO NAVARRO
Vereador da CMC
REINALDO MARTINS BRUM
Vereador da CMC