Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.930/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.930/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.01 – Gabinete do Secretário
04– Administração
04122-Administração geral
041220002-Apoio administrativo
041220002.2.008 - Manutenção da Dívida Pública
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (25)
Valor................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças