Comissão Permanente de Licitação · 26 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.151/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.151/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras) para incluir, alterar atribuições e extinguir cargos, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011, o seguinte cargo, com a respectiva carga horária semanal e número de vaga:
CARGO
VAGAS
CH
Especialista em Saúde I
Terapeuta Ocupacional
1
30
Parágrafo Único. Ficam incluídas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, as atribuições do cargo de Especialista em Saúde I – Terapeuta Ocupacional, com a seguinte redação:
CARGO: Especialista em Saúde I – Terapeuta Ocupacional
Requisitos para a investidura:
Ensino Superior em Terapia Ocupacional; Registro no Conselho de Classe;
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MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek
Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671 Atribuições Gerais: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnica - científica que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso;
Atribuições Específicas: Realizar atendimento aos indivíduos institucionalizados sob a responsabilidade da Secretaria. Avaliar pacientes quanto às suas capacidades e deficiências, observando suas condições gerais através de exames físicos, neurológicos e psicossociais. Organizar programas ocupacionais destinados a pacientes com deficiências físicas e mentais, baseando-se nas tendências pessoais, visando propiciar a esses pacientes desenvolver o interesse por determinadas ocupações. Planejar atividades individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolvendo-lhe as capacidades remanescentes, procurando melhorar o seu estado psicológico. Acompanhar os pacientes na execução das atividades prescritas, para ajudar no desenvolvimento dos programas e acelerar a reabilitação. Desenvolver tratamento psicopedagógico e de psicomotricidade, tendo por objetivo o crescimento, a sociabilidade, atenção concentrada, coordenação e apreensão, diminuindo a ociosidade dos pacientes. Encaminhar pacientes às oficinas, de acordo com a patologia, quando da inexistência de instrumentais próprios, a fim de agilizar a sua recuperação. Orientar o responsável pelo paciente quanto à necessidade de continuidade do tratamento domiciliar. Acompanhar pacientes, observando a evolução apresentada no decorrer do tratamento, fazendo as devidas anotações nos respectivos prontuários. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Executar as demais ações relacionadas ao cargo e as atribuições da Secretaria. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.
Art. 2º As atribuições do cargo de Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, passam a ter a seguinte redação:
CARGO: Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta
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MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek
Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671
Requisitos para a investidura:
Ensino Superior em Fisioterapia; Registro no Conselho de Classe;
Atribuições Gerais: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnica - científica que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso;
Atribuições específicas: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas. Diagnosticar o estado de saúde de doentes e acidentados para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados. Planejar, executar, acompanhar, orientar com exercícios, e avaliar o tratamento específico no sentido de reduzir ao mínimo as consequências da doença. Aplicar métodos e técnicas de reeducação postural global. Diagnosticar e prognosticar situações de risco a saúde em situações que envolvam a sua formação. Supervisionar, treinar, avaliar atividades da equipe auxiliar. Controlar informações, instrumentos e equipamentos necessários à execução eficiente de sua atividade. Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Executar outras atividades afins, colaborando para o aprimoramento dos serviços da saúde pública. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.
Art. 3º As atribuições do cargo de Técnico de Saúde – Técnico de Enfermagem, previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, passam a ter a seguinte redação:
CARGO: Técnico de Saúde – Técnico de Enfermagem
Requisitos para a investidura: Ensino Médio Completo.
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek
Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671
Curso Técnico de Enfermagem Registro no Conselho de Classe.
Atribuições Gerais: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico–profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso; Atribuições específicas: Assistir ao enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção ambulatorial; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Participação nos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho. Executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos. Solicitar os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades do setor. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança. Integrar a equipe de saúde. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.
Art. 4º Ficam alterados os números de vagas dos seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO
VAGAS
Especialista em Saúde I
Fonoaudiólogo
4
Art. 5º Ficam declarados em extinção os seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek
Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671
CARGO
Especialista de Nível Superior
Médico Veterinário
Especialista em Saúde I
Psicólogo
Art. 6º Ficam extintos os seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:
CARGO
Técnico de Saúde
Técnico de Laboratório
Especialista em Saúde I
Nutricionista
Especialista de Nível Superior
Contador
Especialista em Saúde I
Assistente Social
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: DBC1-5EA9-C001-CD99
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA (CPF 839.XXX.XXX-00) em 24/01/2022 14:01:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS VALENDORFF (CPF 419.XXX.XXX-49) em 25/01/2022 08:37:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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