Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL 2031/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2031/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 03 de Julho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
04122 - Administração Geral
041220002-Apoio administrativo
041220002.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (178)
Valor................................. R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0501- Gabinete do Secretario
15- Urbanismo
15451 – Infraestrutura Urbana
154510003 - Infraestrutura Urbana
154510003.1.002 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (297)
Valor.......................... R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal