Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.190/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.190/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.829, de 12 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo a transformar área rural em Perímetro de Expansão Urbana, para o fim de retificar a área total e o memorial descritivo do imóvel, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.829, de 12 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º Fica transformada e reconhecida como zona urbana, passando a integrar o perímetro de expansão urbana do Município de Cerejeiras/RO, a área de terra descrita como: Parte do Lote Rural nº 38R (atual Lote 38C), da Gleba 21, com área total retificada de 36,2029 hectares (trinta e seis hectares, vinte ares e vinte e nove centiares), conforme memorial descritivo georreferenciado e planta atualizados e certificados pelo SIGEF/INCRA, com os limites, vértices e confrontações constantes da matrícula nº 14.737, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO.’
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.829/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A delimitação geográfica da área mencionada será incorporada ao mapa oficial do perímetro urbano do Município, observadas as coordenadas georreferenciadas constantes no memorial descritivo técnico atualizado, elaborado pelo responsável técnico e registrado junto aos órgãos competentes."
Art. 3º Ficam ratificados e inalterados todos os demais dispositivos, termos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 3.829/2025 que não contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)