Conselho Municipal de Assistência Social · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.198/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.198/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 434.925,88, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 434.925,88 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais, oitenta e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a) 08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 082430014 – Casa Acolhedora – Lar Feliz
082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz – FNAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (190)
Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor....... .......................... R$ 1.397,72
082430014.2.113000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz – FEAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (192)
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 21.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (193) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 5.494,25
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (194) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 12.000,00
08244 – Assistência Comunitária
082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras 082440010.2.036000 – Apoio às Entidades Socioassistenciais 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais (196)
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 22.500,00
082440011 – Proteção Social Básica
082440011.2.032000 – Manutenção da Unidade Pública da Proteção Social Básica – CRAS/PAIF - FEAS
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (204)
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (205) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 14.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (206) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (208) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 18.434,88
082440011.2.033000 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FEAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (211) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 16.714,50
082440011.2.037000 – Manutenção da Unidade Pública da Proteção Social Básica – CRAS/PAIF - FNAS
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (216) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 60.000,00
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil (217)
Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (218) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 1.076,82
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (219) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (220) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................. R$ 3.000,00
082440011.2.038000 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FNAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (226) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 25.423,80
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (227) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (231) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 37.000,00
082440011.2.039000 – Proteção Social Básica – Benefício Eventual 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (235) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 20.984,66
082440011.2.111000 – Manutenção do Programa Mamãe Cheguei – Rec. Estadual-FEAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (237)
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................. R$ 5.124,19
082440012 – Suporte as Políticas Setoriais no âmbito da Saúde, Educação e Assistência
Social
082440012.2.041000 – Índice de Gestão Descentralizado - IGDBF – Bolsa Família 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (240)
Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................... R$ 1.500,00
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (243) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 1.500,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (244) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (246) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (247) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 7.836,17
082440012.2.042000 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizado - IGDSUAS 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (253)
Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 7.030,47
082440020 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS 082440020.2.043000 – Manutenção da Unidade Pública da Assistência Especializada -
CREAS
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa (255) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 49.186,39
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (262) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................. R$ 10.500,00
082440020.2.112000 – Manutenção da Unidade Pública da Assistência Especializada – CREAS - FEAS
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil (265)
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (266) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................... R$ 12.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção (267) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (269) Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 24.865,27
082440021 – Proteção Social Básica – Criança Feliz 082440021.2.095000 – Manutenção do Programa Feliz - FNAS
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (275) Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................. R$ 8.180,80
082440021.2.114000 – Manutenção do Programa Criança Feliz + (mais) - FEAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (280)
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 5.675,96
Valor Total ...................R$ 434.925,88
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1015 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. FNAS e 1017 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. FEAS, no valor de R$ 434.925,88.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.169/2022 de 04 de março de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 05 de maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda