Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 509/1995
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 509/1995
"Dispõe: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, Institui o Fundo de Assistência Social e dá outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, como órgão consultivo do Sistema Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Elaborar o plano Municipal de Assistência Social;
II - Fixar diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município visando o enfrentamento da pratica de garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais;
III - Estabelecer padrões de atendimento a serem observados por entidades e organizações de Assistência Social subvencionados pelo município;
IV - Fixar critérios para a concessão de subvenções a entidades de Assistência Social;
V - Opinar sobre a concessão de subvenções e entidades de Assistência;
VI - Decidir sobre a inscrição de entidades de Assistência Social nos termos do art. 9º da Lei nº 8742/93;
VII - Opinar sobre a conveniência de o Município assinar convênios com entidades públicas ou privadas de Assistência Social, para melhor execução dos programas aprovados;
VIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os benefícios sociais e o desempenho dos programas e projetos executados;
IX - Manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União;
X - Elaborar o seu regimento.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Gabinete, terá a seguinte composição:
I - Representante do Governo Municipal;
a) - O Secretário Municipal de Gabinete que será o seu Presidente;
b) - Um representante da Secretaria de Saúde;
c) - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) - Um representante das entidades sem fins lucrativos;
II - Representante da Sociedade:
a) - Um representante da Associação Comercial;
b) - Um representante da Associação de Moradores;
c) - Um representante das Entidades Religiosas;
d) - Um representante dos sindicatos de Trabalhadores;
§ 1º - A cada titular corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no COMAS, a entidade regularmente instituída.
§ 3º - Os membros efetivos e suplentes do COMAS serão nomeados mediante indicação das respectivas entidades.
§ 4º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§ 5º - Na ausência e impedimento do Secretário Municipal de Gabinete, a Presidência será assumida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º - O COMAS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere aos seus membros:
I - O Exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II - Os membros do COMAS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou reuniões intercaladas no período de 6 (seis) meses;
III - Os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante a solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentado ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do COMAS é o plenário.
Art. 6º O COMAS reunir-se-á, com maioria simples dos seus membros, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou a maioria de seus membros, e deliberará pela maioria dos votos dos presentes.
§ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 2º - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
§ 3º - O Secretário Municipal de Gabinete prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidas os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do COMAS as instituições, formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas profissionais, independentemente de sua representação no Conselho;
II - Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades-membros do COMAS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMAS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções dos temas tratados em plenário e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º - O COMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias apos a promulgação da presente Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo de atender aos carentes decorrentes da ação de município no que lhe for aplicável, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implementação de programas que visem:
I - O enfrentamento da pobreza;
II - A proteção a família, a maternidade, a adolescência e a velhice;
III - A promoção da integração de pessoas carentes ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração a vida comunitária.
Parágrafo Único - Os programas de atendimento a infância e a adolescência, no que couber serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Gabinete.
Art. 12 - São atribuições do Secretário Municipal de Gabinete, além de outras especificadas em Leis ou Decretos:
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de ampliação de seus recursos conforme as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com o Plano Plurianual e Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstração mensais de Receita e Despesas do Fundo;
IV - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo;
VI - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VII - Coordenar os Recursos Sociais.
SEÇÃO IV
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 13 - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados;
II - Os recursos financeiros do Município destinados ao custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - Os rendimentos de juro provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo;
V - Doações feitas em espécie diretamente ao Fundo;
VI - Dotações orçamentárias próprias;
VII - Doações estrangeiras.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo deverão ser depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da obrigação;
II - Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Gabinete.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 14 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
Art. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Assistência Social, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 16 - A contabilidade será organizada de forma permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e informar, apropriar e apurar custos de serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 17 - A escrituração contábil será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura.
§ 1º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 18 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 19 - O Prefeito Municipal baixará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e o regulamento de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social e o regulamento de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cerejeiras, 12 de junho de 1995.
ONÉZIO FLORÊNCIO CHAVES
Prefeito Municipal
DR. LUCIR LUIZ MAZUTTI
Procurador Geral