Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.063/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.063/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras) para alterar a carga horária de trabalho do profissional Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica alterada a carga horária do profissional Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, disposta no Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais.
401
Art. 2º Ficam mantidas as atribuições, a remuneração e as demais disposições inerentes ao cargo do profissional Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, conforme constante na Lei Municipal nº 1.946/2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras - RO, 23 de junho de 2021
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município