Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012

LEI MUNICPAL 2036/2012/GABINETE

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICPAL 2036/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 25 de Julho de 2012.

“Altera a Lei 2014/2012 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1.º – O item III do Art. 1.º da Lei 2014/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.º - Os médicos com as especialidades discriminadas abaixo serão remunerados por consulta/atendimento realizados, respeitados os seguintes limites:

III – Neurologista: valor por consulta R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0750, em 2 de agosto de 2012. Código identificador 76F15AE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.