Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012
LEI MUNICPAL 2036/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL 2036/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 25 de Julho de 2012.
“Altera a Lei 2014/2012 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1.º – O item III do Art. 1.º da Lei 2014/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º - Os médicos com as especialidades discriminadas abaixo serão remunerados por consulta/atendimento realizados, respeitados os seguintes limites:
III – Neurologista: valor por consulta R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal