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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2011

LEI MUNICIPAL 1951/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1951/2011

Cerejeiras - RO, 14 de Novembro de 2.011.

“Dispõe sobre alteração no memorial descritivo da Cidade e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS – RO, KLEBER CALISTO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Memorial Descritivo da Cidade, com a exclusão da Quadra 09 do Setor Industrial 05 e a criação das Quadras 211, 212 e 213, para incorporação ao setor B e abertura da Rua Antônio T. Miyoshi e Rua Luciano Peres, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0570, em 18 de novembro de 2011. Código identificador 76D524BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.