Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00, através das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento – SEMAP e Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 – Sec. Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário (a)
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.020000 – Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (143)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ................................................................ R$ 800.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (153)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ........................................................ R$ 200.000,00
08 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento do Ensino
123610008.2.088000 – Manutenção da Sec. Municipal de Educação, Cult. E Desporto
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (337)
Fonte: 1001 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
Valor ....................................................... R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (347)
Fonte: 1001 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Educação
Destinação de Recursos: 0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
Valor .................................................. R$ 50.000,00
Valor Total ........................................R$ 1.250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo do Excesso Arrecadação, fonte: 1000 e 1001, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos e 0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda