Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
082440010.2.03600 – Apoio as Entidades Socioassistenciais (Apae, AMMTC, Hospital de Câncer, Lar do Idoso)
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ........................................................................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação com repasse de recurso do Piso Fixo Especial Estadual (Conta 21.278-4) para Parceria Governamental com a Sociedade Civil, tempestivamente aprovado pelo Plano de Ação SUAS-2021 da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e também pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cerejeiras-RO de acordo com a Resolução do CMAS nº 07/2021, fonte 2014 – Recurso de Convênio, destinação de recursos: 0037 – Transferência de Convênio do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda