Secretaría Municipal de Assistência Social · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.246/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.246/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
082440010.2.036000 – Apoio às Entidades Sócio-Assistenciais
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................ R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação através de repasse fundo a fundo do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Programação SIGTVnº 110005620220001, conforme Espelho da Programação em anexo, Fonte: 1660 - Rec. FNAS, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 21 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento