Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 1993/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1993/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 101.241,61 (Cento e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
06.01 – Gabinete do Secretário.
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – Rede Básica de Ensino
123650006.1.040 – Aquisição de Mobiliário da Creche Pró-infância
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor........................... R$ 1.012,42
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor........................ R$ 100.229,19
Total ........................... R$ 101.241,61
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do Convenio 744138/2010/Ministério da Educação e o fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e o Demonstrativo de Janeiro a Março de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal