Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 2051/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2051/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 30 de Agosto de 2012.
Autoria: Mesa Diretora – CMC.
“Dispõe sobre fixação de subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Considerando os artigos 39 § 4º, 37, incisos X e XI da Constituição Federal, inciso V da Emenda Constitucional nº 19/1998, Emenda Constitucional, nº25/2000, Lei estadual nº 2382/10, Resolução nº180/2011, da Assembleia Legislativa, Artigos 19 Parágrafo 1º, 21 Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Artigos 33; 34, inciso II 47, 95 e 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenária aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, da Câmara Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, para a Legislatura de 2013 a 2016, período de 01 de Janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, de acordo com os valores a seguir:
I – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Cerejeiras em R$8.355,00(Oito mil oitocentos trezentos e cinquenta e cinco reais).
II – Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerejeiras em R$6.684,00(Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais).
III – Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal de Cerejeiras em R$6.684,00(Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais).
IV – Vereador 2º Secretário da Câmara Municipal de Cerejeiras em R$6.127,00(Seis mil cento e vinte e sete reais).
V – Aos demais vereadores da Câmara Municipal de Cerejeiras em R$5.570,00(Cinco mil quinhentos e setenta reais).
Art. 2º - Caso não seja possível o pagamento integral dos Subsídios Fixados nesta Lei, por motivo de adequação ao Orçamento da Câmara, fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo proceder à redução dos valores através de ato próprio conforme as competências estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º - Nos termos do Artigo 37, Inciso X e XI da Constituição Federal, fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios de acordo com os índices de reajuste concedidos aos Servidores Públicos Municipais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal