Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.091/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.091/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.519,99, através da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.519,99 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais, noventa e nove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.1.035000 – Aquisição de Máquinas e equipamentos rodoviários
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (249)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de Recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ...................... RS 144.519,99
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, Fonte: 1000 – Recursos próprios, 9999, outras destinações de recursos, no valor de R$ 144.519,99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de setembro de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda