Secretaría Municipal de Saúde · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.373/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.373/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.890,05 (Vinte e três mil e oitocentos noventa reais e cinco centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 23.890,05 (Vinte e três mil e oitocentos noventa reais e cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.01 - Gabinete do Secretário (a)
10 - Saúde
10.122 - Administração Geral
10.122.0022 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0022.2096.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................... R$ 23.890,05
Fonte: 2.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos –Administração Direta (Exerc.Corrente).
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, Superávit do exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde, oriundos de Recursos de Alienação de Bens/Ativos –Administração Direta (Exercício Corrente).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 24 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde