Secretaría Municipal de Assistência Social · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.993,93, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 25.993,93 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais, noventa e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440020 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS
082440020.2.112000 – Manutenção da Unidade Pública da Assistência Especializada – CREAS - FEAS
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................................... R$ 10.993,93
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1661 – Rec. FEAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................... R$ 15.000,00
Valor Total ............................................................. R$ 25.993,93
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1017 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. FEAS, no valor de R$ 25.993,93.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 04 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda