gabinete da prefeita · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.354/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.354/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN, Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras, Penitenciária da Comarca de Cerejeiras e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual, Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras/RO, com a Penitenciária da Comarca de Cerejeiras, através de seu Órgão de Representatividade.
Art. 2° O convênio terá por objeto o aproveitamento de mão de obra de apenados em regime fechado, semiaberto, aberto e egresso em cumprimento a legislação vigente do Sistema Penitenciário Estadual, cumprido na Comarca de Cerejeiras/RO, para execução de serviços gerais, construção, limpeza, varrição e conservação das vias públicas e logradouros municipais, manutenção em obras públicas de execução direta do Município, capinagem de jardins, praças públicas e canteiros centrais das avenidas, fabricação de manilhas, bloquetes e artefatos de concretos em geral, enfim, serviços gerais em que o Município propor a contratar conforme suas necessidades.
Parágrafo único. A forma de contratação ou modalidade a ser empregada na contratação dos serviços será pactuada pelo convênio de acordo com necessidade e condições pactuadas, bem como a quantidade de apenados por atividade.
Art. 3° O aproveitamento da mão de obra dos apenados se realizará por meio de estabelecimento de Vínculo de Cooperação entre as partes, nos Termos de Convênios a serem firmados entre as partes e conforme a necessidade e modalidade de contratação.
Art. 4° Fica autorizado a contratação por meio desta Lei de até 40 (quarenta) apenados compreendidos entre os serviços internos na fabricação de artefatos de cimento na fábrica e os serviços externos.
Parágrafo único. A contratação por produção, por empreitada ou outros meios que o resultado final importa na entrega dos serviços contratados, independe da quantidade de apenados autorizados mais do valor da produção contratada definida pelo convênio pactuado.
Art. 5° Fica autorizado o Município de Cerejeiras, como contrapartida do aproveitamento da mão de obra, destinar o valor de 01 (um) salário mínimo em vigência por apenado que prestar serviços, ao Fundo Penitenciário – FUPEN, conforme convênio.
Art. 6° Fica autorizado o Município de Cerejeiras, como contrapartida do aproveitamento da mão de obra, destinar o valor de 01 (um) salário mínimo em vigência por apenado que prestar serviços, ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Cerejeiras/RO, conforme convênio, o qual administrará o pagamento aos reeducados nos termos de normas regulamentadoras.
Art. 7° Fica autorizado o Município de Cerejeiras, como contrapartida do aproveitamento da mão de obra, destinar o valor de 01 (um) salário mínimo em vigência por apenado que prestar serviços, a Penitenciária da Comarca de Cerejeiras, através de seu Órgão de Representatividade, conforme convênio, o qual administrará o pagamento aos reeducandos nos termos de normas regulamentadoras.
§ 1° No caso desta modalidade de convênio de forma direta com a Penitenciária local, em que a mão de obra for regida pela remissão das penas, pelos apenados do regime fechado, sem a remuneração pelo Município, o qual for necessária a permanência de servidores públicos no monitoramento (Agentes Penitenciários ou Polícia Militar), fica o Município autorizado ao pagamento de uma Diária Especial de Campo por Trabalhos Especiais prestados à comunidade, na qualidade de Agente Honorífico por Serviços Especializados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por turno realizado de 06 (seis) horas corridas ou 08 (oito) horas com intervalo de 02 (duas) horas para almoço, para 02 (dois) agentes a cada 10 (dez) apenados.
Fica acrescido na Lei Municipal n° 3.217/2022, o inciso IV, que vigorará com a seguinte redação:
“IV – Agentes Honoríficos por Serviços Especializados: São os Agentes Penitenciários, Policiais Militares, com vínculo ao Estado que prestam serviços em Penitenciárias e outros Órgãos de Segurança Pública, que por sua especialidade prestarão serviços de monitoramento dos apenados aos serviços públicos de limpeza, conservação de ruas e logradouros públicos ou outra atividade definida pela Secretaria de destino o qual coordenará os serviços prestados à comunidade de forma graciosa ou por convênio.
Fica acrescido ao ANEXO I da Lei Municipal n° 3.217/2022 a categoria de:
CATEGORIA
DESLOCAMENTOS
Agente Honorífico por Serviços Prestados
R$ 200,00
Art. 8° Após aprovação deste projeto será encaminhado projeto de abertura orçamentária um crédito especial para cobrir tais despesas.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município