Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.076/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.076/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (541)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ...................................... R$ 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.034000 – Manutenção da casa dos conselhos
3.3.90.30.00 – Material de consumo (549)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ........................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (554)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ................................ R$ 5.000,00
082440010.2.036000 – Apoio as entidades sócio assistenciais
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais (612)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ........................... R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo (617)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ................................. R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (622)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ........................................... R$ 15.000,00
Total ........................................ R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de julho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda