Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1.923/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.923/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Agosto de 2011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.1.031 – Aquisição de Veículo e Equipamento
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor................................................... R$ 7.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor................................................... R$ 97.500,00
Total............................................. R$ 105.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Contrato de Repasse nº 03.04320-98/2009/MPA/CAIXA e resultantes de anulação parcial ou total de dotação orcamentária:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.2.013 – Incentivo ao Pequeno Produtor
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (46)
Valor................................................... R$ 7.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal