Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.079/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.079/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.621,24 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.621,24 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
11 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
11.01 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a criança e ao Adolescente
0824300024 – Promoção de Proteção a Criança e ao Adolescente
0824300024.2.099000 –Ações para promoção e Proteção dos direitos da criança e do adolescente
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais (966)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor............................... R$ 19.621,24
3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artística, cientifica e desportiva (973)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ................................... R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviços para distribuição (978)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor..................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (982)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor............................. R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente (966)
Fonte: 1000 – Recursos Próprios
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor..................................... R$ 60.000,00
Total...................................... R$ 119.621,24
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro do exercício de 2020, Fonte: 1000 e Destinação de recursos: 9999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 04 de agosto de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda