Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.221/2022, DE 06 DE JULHODE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.221/2022, DE 06 DE JULHODE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 353.381,99, em favor do Gabinete do Prefeito.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 353.381,99 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais, noventa e nove centavos),para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.005000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (27)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ......................... R$ 353.381,99
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, poralienação de bens, da conta 22149-x banco do brasil, Fonte: 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 353.381,99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda