Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.071/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.071/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, conforme específica e dá outras providências".
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, objetivando a execução de serviços de manutenção da via e recapeamento de pavimentação com microrevestimento de ruas e avenidas do município de Cerejeiras.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada partícipe.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Cerejeiras – RO, 23 de julho 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município