Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2008/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2008/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 28 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
04122 - Administração Geral
041220002-Apoio administrativo
041220002.1.041 – Aquisição de Imóvel (Ampliação da Praça da Bíblia)
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............. R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
04122 - Administração Geral
041220002-Apoio administrativo
041220002.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (148)
Valor.................. R$ 30.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios Anteriores
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (196)
Valor.......... R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal