Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1939/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1939/2011
Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2.011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 131.333,33 (cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.1.031 – Aquisição de Veículo e Equipamento
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor.......................................................... R$ 33.833,33
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor.......................................................... R$ 97.500,00
Total......................................................... R$ 131.333,33
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Contrato de Repasse nº 0335.353-56/2010/MAPA/CAIXA e resultantes de anulação parcial ou total de dotação orcamentária:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 – Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510003 – Infra Estrutura Urbana
154510003.2.011 – Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (42)
Valor.................................................. R$ 33.833,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças