gabinete da prefeita · 14 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.227/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.227/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação de área rural em expansão urbana nos limites territoriais no Município de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o imóvel rural compreendido pela matrícula sob o nº 11.265, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras e especificado no Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei, com área de 71,5369 ha (setenta e um hectares, cinquenta e três ares e sessenta e nove centiares), denominado lote 44-R, da Gleba 21, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, convertido em ZONA DE EXPANSÃO URBANA, com os seguintes limites e confrontações:
“NORTE: lote 21, gleba 21. LESTE: lote 44-A, gleba 21. SUL: lote 21, gleba 20, separado pela L-184. OESTE: lote 45, gleba 21.
DADOS DO PERÍMETRO: Partindo do marco M-82, segue percorrendo o limite com o lote 21 da gleba 21, com o azimute plano de (AZ)=89º53’56” e distância de 409,21m, até o marco M-A. Deste segue percorrendo o limite com o lote 44-A da gleba 21, com o azimute plano de (AZ)=178º15’29” e distância de 1.652,13m, até o M-B. Deste segue percorrendo o limite com o lote 21 da gleba 20, com o azimute plano de (AZ)=270º04’12” e distância de 457,51m, até o marco M-9E. Deste percorrendo o limite com o lote 45 da gleba 21, com o azimute plano de (AZ)=359º56’00” e distância de 1.650,09m, até o marco M-82, início da descrição do perímetro deste lote.”
Art. 2º A área definida no artigo 1º passa a constituir-se em Zona Urbana e se submeterá aos correspondentes regramentos contidos no Plano Diretor Municipal Participativo de Cerejeiras.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a informar o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de que trata esta lei, de área rural para área urbana do Município de Cerejeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município