Secretaría Municipal de Saúde · 9 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.284/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.284/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o PROGRAMA DE AMPARO PARA QUEM MAIS PRECISA no âmbito do Município de Cerejeiras.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Institui o Programa De Amparo Para Quem Mais Precisa, o qual dispõe sobre ações de prevenção e diagnóstico precoce de câncer do colo do útero em mulheres na faixa etária de 25 a 65 anos e de mama em mulheres na faixa etária de 45 a 65 anos no âmbito do município de Cerejeiras-RO.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se exames de Mamografia e Papanicolau aqueles realizados por unidade de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama e colo uterino em todo território cerejeirense.
Art. 3º A prática de exames Mamográfico e Papanicolau têm os seguintes objetivos:
I – Disponibilizar informações à equipe de saúde de maneira que possam desenvolver atividades voltadas para as mulheres na faixa etária;
II – Desenvolver ações de conscientização no intuito de agregar o maior número possível de mulheres ao exame de prevenção do colo do útero e mama;
III – Instruir as mulheres e seus familiares sobre a prevenção do câncer de mama e seu diagnóstico precoce;
IV – Melhorar o acesso das mulheres na faixa etária preconizada à solicitação de Mamografia e Papanicolau;
V – Capacitar a Equipe Saúde da Família de Cerejeiras na atenção à saúde da mulher;
VI – Intensificar campanhas, enfatizando importância da Vacina HPV que previne contra câncer de colo uterino que conforme o Ministério da Saúde em 2014 passa a fazer parte do calendário de vacinação para as meninas de 11 a 13 anos de idade, sendo assim, distribuídas pelo Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 4º A Prática de exames de Mamografia e Papanicolau contemplarão mulheres com:
I – Idade entre 25 e 65 anos para fins colo uterino;
II – Idade entre 45 a 65 anos para fins de mama.
§ 1º As mulheres abaixo de 25 anos para casos colo uterino e 45 anos para casos de mama se apresentar histórico familiar.
§ 2º Os exames secundários que serão ofertados estarão destinados para as mulheres de baixa renda que apresentarem a certidão do CAD-ÚNICO emitido pelos profissionais da Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º A Prática de exames de Mamografia e Papanicolau serão executadas:
I – Atendimento Primário:
a. Prevenção (Rastreamento e acompanhamento do público alvo da faixa etária, pelos Agentes Comunitários de Saúde);
b. Palestras em grupos na modalidade de roda de conversa pela Equipe Saúde da Família para público alvo;
c. Campanhas de mídias: internet, rádios, banners etc;
d. Consultas de enfermagem na atenção básica, voltadas em orientações corretas para realização do auto exame da mama e para realização do exame do Papanicolau;
e. Consultas médicas na atenção básica, para realização de clínica geral e encaminhamento para especialidade de ginecologia quando julgar necessário.
II – Atendimento Secundário:
a. Consulta em Ginecologia (Especialidade) com objetivo de sugerir diagnóstico;
b. Para as mulheres de baixa renda, oferta dos seguintes exames:
Mamografia Digital;
Ultrassom da Mama;
Ultrassom transvaginal;
Genistocopia com biópsia (vulvoscopia, vaginoscopia, colposcopia);
Vídeo-histeroscopia com biópsia de endométrio;
Drenagem de cisto de bartholin e skene;
Cirurgia de alta frequência – CAF.
Art. 6º Para participação no Programa De Amparo Para Quem Mais Precisa as mulheres interessadas devem cumprir os seguintes requisitos:
I – Pertencerem a equipes da Estratégia Saúde da Família de Cerejeiras;
II – Estar cadastradas da área adscrito.
Art. 7º Para fins de habilitação neste Programa, as interessadas deverão:
I – Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde a seguinte documentação:
a. Documento de Identificação Pessoal;
b. Comprovante de endereço;
c. Certidão do CAD-ÚNICO emitido pelos profissionais da Secretaria de Assistência Social;
d. Declaração do Agente de Saúde atestando ser residente no município de Cerejeiras;
e. Encaminhamento médico indicando a necessidade de avaliação do especialista.
Art. 8º Os recursos financeiros para execução do Programa De Amparo Para Quem Mais Precisa serão aqueles transferidos por Emendar Parlamentar ao Município, podendo ser complementados por recursos próprios, caso necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município