Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1964/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1964/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Dezembro de 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.129,86 (vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal Cerejeiras
01.01 - Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor.............................................................. R$ 7.200,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................................................... R$ 2.129,86
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ......................................... R$ 4.800,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................................................. R$ 12.000,00
Total................................................................ R$ 26.129,86
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal Cerejeiras
01.01 - Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor.................................................... R$ 17.229,86
3.1.90.34.00 – Outros Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ............................. R$ 500,00
010310001.2.002 – Recepção de Técnicos, Autoridades e Eventos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ...................................... R$ 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................................................. R$ 890,00
010310001.2.003 – Divulgação e Publicidade Oficial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor........................................................... R$ 3.500,00
010310001.2.004 – Reaparelhamento das Instalações da Secretaria
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor......................................................... R$ 3.510,00
Total..................................................................... R$ 26.129,86
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças