Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL 2056/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2056/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 19 de Setembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 – Urbanismo
15451 – Infraestrutura Urbana
154510003 - Infraestrutura Urbana
154510003.2.010 – Manutenção de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (310)
Valor.................................... R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de Dotação Orçamentaria:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 – Urbanismo
15451 – Infraestrutura Urbana
154510003 - Infraestrutura Urbana
154510003.1.002000 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (297)
Valor............................. R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal