Secretaría Municipal de Saúde · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.241/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.241/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 96.498,06, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 96.498,06 (noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais, seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (291)
Fonte: 1500 - Rec. Livres – Rec. Não vinculados de Impostos
Desdobramento: 1002 – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor ...... R$ 96.498,06
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 96.498,06.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento