Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.262/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.262/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 325.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154520005.2.023000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (72)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................................ R$ 325.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 325.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda