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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2011

LEI MUNICIPAL 1941/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 1941/2011

Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2.011.

“Declara Entidade de Utilidade Publica o CCEPC (Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras – RO)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica declarada Entidade de Utilidade Publica o CCEPC (Conselho da Comunidade na Execução Penal de Cerejeiras – RO), CNPJ 13.420.305/0001-02, com sede na Av. Das Nações – Centro 2225, Cerejeiras, Estado de Rondônia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal

Autoria: Vereador Sebastião Sampaio de Souza

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0564, em 9 de novembro de 2011. Código identificador 5B80EEA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.