Secretaría Municipal de Educação · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120009 – Atividades Culturais e Desportivas
278120009.1.087000 – Programa Esporte Total
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1300)
Fonte: 1700 – Rec. Outras Transf. Convênios/União
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................... R$ 960,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Convênio Plataforma +Brasil nº 887467/2029, Fonte: 2014 – Recursos de Convênios, no valor de R$ 960,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 27 de Abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda